COMISSÃO DA CÂMARA FEDERAL INCLUI BICICLETÁRIOS NA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

COMISSÃO DA CÂMARA FEDERAL INCLUI BICICLETÁRIOS NA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

Ainda não tem validade legal, mas a depender da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal a instalação de bicicletários será obrigatória nas cidades brasileiras. A Comissão aprovou a proposta que determina a instalação de bicicletários nas cidades brasileiras. A proposta inclui a medida na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

O relator da matéria, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), recomendou a aprovação:  “O projeto aplica uma estratégia que já se mostrou eficiente em outras cidades no mundo: desestimular a adoção de veículos motorizados individuais não por meio da proibição de seu uso, mas da gradual diminuição de pontos de estacionamento”.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 7909/10 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos, foi juntado a outros cinco projetos que já tramitavam na Câmara, o substitutivo aproveitou os pontos básicos de cada uma das propostas.

Conforme o texto, os municípios e o Distrito Federal deverão definir um percentual mínimo dos estacionamentos públicos e privados para bicicletários, com conforto e segurança e respeitando as peculiaridades locais. A dimensão, o posicionamento e a sinalização desses espaços deverão obedecer às normas técnicas vigentes.

Outra determinação importante incluída no texto é que a construção ou a ampliação de edifícios públicos ou privados de uso público “deverá prever a instalação de bicicletários, acompanhados de vestiários e banheiros para utilização dos ciclistas que trabalham nesses locais”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O rito conclusivo é quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para análise, dispensando a deliberação do Plenário. Ele perde essa condição caso haja decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Os PL que foram apensados ao PL 7909/10 são:

PL 5849/2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas para bicicletas e veículos não poluentes em estacionamentos públicos e privados;

PL 2220/2015 - Altera a Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado;

PL 5743/2016 - Obriga a destinação de espaços a estacionamentos para bicicletas em empresas públicas e privadas;

PL 7504/2017 - Altera a Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos;

PL 7958/2017 - Acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores

 

Fotos: Divulgação/Prefeitura de SP

 

(Fonte: Agência Câmara Notícias)

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19 Julho 2018

Mobilidade

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