Legislação

POLíTICA DE MOBILIDADE URBANA DEVERÁ INCLUIR A BICICLETA

Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes o PL 2764/15 que inclui a bicicleta na lei que trata da Política de Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e faz ajustes no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).
O substitutivo prevê a adoção de ciclovias ou ciclofaixas em projetos e obras de construção, ampliação ou adequação do sistema viário urbano, além da implementação de infraestrutura de apoio, como bicicletários, paraciclos e sinalização.
Pelo texto, ficam excluídas desta obrigação cidades com relevo acidentado, impróprios para o uso de bicicletas ou vias históricas cuja localização, característica histórica, função na hierarquia viária e dimensões impeçam obras para seu compartilhamento entre os diversos tipos de veículos.
Cidades com mais de 500 mil habitantes deverão incluir a implantação gradual de ciclovias e ciclofaixas em seus planos diretores de mobilidade, segundo parecer do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP)
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o texto original, delegando aos municípios a responsabilidade de disponibilizar à população bicicletas públicas de uso compartilhado que pudessem ser usadas por qualquer pessoa, por tempo determinado, gratuitamente ou mediante um pagamento módico, porém a proposta foi rejeitada, ainda segundo o parecer do deputado João Paulo Papa, “alguns aspectos
do projeto original foram rejeitados porque lançam para a municipalidade desafios e penalidades que julgamos distantes da realidade”. Por outro lado enalteceu o projeto que insere na Política Nacional de Mobilidade Urbana as diretrizes relativas à infraestrutura cicloviária ao comentar "Há casos, por todo o Brasil, de cidades que já avançaram nessa questão e estão a comprovar que, quanto melhor a infraestrutura, mais uso se faz da bicicleta".
O projeto tramita em regime de prioridade. Antes de ser votado em Plenário, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano,  de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: divulgação
 

(Agência Câmara Notícias)

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