Legislação

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA BICICLETA BRASIL

 O Programa Bicicleta Brasil  será financiado por multas, e a execução ficará sob responsabilidade dos setores públicos e privados ligados ao trânsito e à mobilidade urbana. O texto vai ao Senado para análise

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, a criação do Programa Bicicleta Brasil (PBB) em municípios com mais de 20 mil habitantes. O Projeto de Lei 6474/09, do deputado Jaime Martins (PSD-MG), segue agora para análise do Senado.

O Programa será financiado com 15% dos valor arrecadado com multas de trânsito. Segundo Martins, a proposta visa promover a integração das bicicletas ao sistema de transporte público coletivo, apoiar estados e municípios na construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo e na construção de ciclovias e ciclofaixas, instalação de banheiros públicos e bebedouros em locais estratégicos para
ciclistas, além da promoção de campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta. A proposta também inclui essas atribuições entre as atividades que podem ser financiadas com recursos da - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - Cide-Combustíveis, por meio de alteração na lei que fixa os critérios desse tributo (Lei 10.636/02), e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A execução do PBB será responsabilidade dos setores públicos e privados ligados ao trânsito e à mobilidade urbana.
Pelo texto, também poderão ser utilizadas para implantação do Bicicleta Brasil dotações específicas dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que forem atribuídas ao programa nos termos das respectivas legislações e contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais. Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. A emenda alterou o texto apenas para deixar clara a necessidade de o plano de transporte público integrado previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) contemplar a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
 

Fotos: Listen Missy! via VisualHunt/CC BY-ND / Divulgação

(Agência Brasil - EBC)

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