MAIS UMA VITÓRIA DA ABRADIBI: EXCLUSÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DESONERA SETOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

MAIS UMA VITÓRIA DA ABRADIBI: EXCLUSÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DESONERA SETOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Desde a implantação da Substituição Tributária (ST) para pneus e câmaras de ar para bicicletas, o setor, através da ABRADIBI (Associação Brasileira da Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas, Peças e Acessórios), vinha reivindicando junto ao governo do Estado de São Paulo a exclusão destes itens desse sistema de antecipação de tributos do ICMS.  O atual governo estadual, analisado os problemas provocados pelo sistema, atendeu os anseios do empresariado e a partir de janeiro de 2020 não haverá mais incidência de ST para pneus e câmaras de ar para bicicletas.  

Com a assinatura do Decreto nº 64.552 de 2019 (publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 1/11/2019) o governo do estado mostrou sensibilidade com o setor e atendeu antigas e constantes reivindicações apresentadas pela ABRADIBI.

As ações da entidade remetem a 2012 quando o sistema passou a vigorar para todas as peças e componentes de bicicletas. Ao final de 2015 o governo, desenquadrou as peças e partes, mas ainda faltavam os pneus e as câmaras de ar.

Preocupada com o impacto provocado no setor, uma vez que os pneus e câmaras de ar representam um expressivo volume do mercado de reposição de peças de bicicletas, a ABRADIBI trabalhou constantemente, junto às autoridades, para buscar reverter essa situação   que em muitos casos provocava a bitributação e o aumento da burocracia dos processos. Isto porque uma grande parcela das empresas do setor   são optantes do Simples Nacional, não operando com crédito e débito ou ressarcimento de tributos.

As alterações nas regras do ICMS-ST em São Paulo impactarão em todas as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Porém, é importante ressaltar que outros estados ainda não desoneraram os pneus e bicicletas, porém entende-se que em breve haverá um alinhamento de políticas fazendárias entre os vários estados do país. A ABRADIBI segue atuante para que o sistema seja igualitário em todos os estados.

(ABRADIBI)

Admin

26 Novembro 2019

Legislação

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